TST - AIRR - 828/2002-003-22-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 25 DO TST. Aplica-se o entendimento cristalizado na Súmula nº 25, desta Corte: Custas. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Deserção mantida. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2002-003-22-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inversão do ônus da sucumbência.

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