TST - AIRR - 922/1999-028-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL. Não servem para confronto os arestos colacionados, eis que inespecíficos à míngua da indispensável identidade fática com o acórdão vergastado. Incidência da Súmula 296 do TST. Quanto aos reflexos das horas extras nos repousos semanais, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Súmula 172 desta Corte, o que impede o processamento da revista, a teor do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/1999-028-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, horas extras, reflexos no repouso semanal.

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