TST - AIRR - 93016/2003-900-04-00


18/ago/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. A cada novo recurso deve a parte, para recorrer, efetuar o depósito recursal do valor integral do teto vigente à época, até que, eventualmente, venha a ser atingido o valor da condenação, quando nenhum outro valor a esse título será exigido. Agravo desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Esta Corte perfilha o entendimento de que o auxílio alimentação apenas integra o salário do obreiro quando fornecido gratuitamente pelo empregador. No caso restou consignado no acórdão que a parcela era fornecida a título oneroso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93016/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i- agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, deserção.

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