TST - AIRR - 93447/2003-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A alegada contrariedade às Súmulas 47 e 361 do TST não enseja o conhecimento da revista, porquanto tais Verbetes retratam situações diversas, pois no caso o pedido é de pagamento do adicional de periculosidade pelo contato com inflamável. 2-PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Para veicular a revista por ofensa ao artigo 5o, I, da Constituição Federal, o recorrente deveria interpor embargos de declaração, objetivando a manifestação do Regional sobre o tema, o que não logrou fazer, estando preclusa a oportunidade para tanto. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93447/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-adicional de periculosidade.

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