TST - A-AIRR - 1289/2003-004-10-40


18/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADO. O agravo de instrumento não foi conhecido em face da ausência de autenticação do substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, não havendo declaração de autenticidade dos documentos, firmada por advogado com procuração nos autos. Incidência da Instrução Normativa 16/99, IX do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1289/2003-004-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, substabelecimento não autenticado, o agravo de instrumento.

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