TST - ED-RR - 694419/2000


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. UPR DE ABRIL E MAIO DE 1988. Não se vislumbra, no recurso de revista do reclamado, qualquer menção à limitação da URP de abril e maio aos respectivos meses, erigindo o reclamado como óbice à pretensão o respectivo pagamento no DC 43/88. Trata-se de inovação as alegações contidas nos embargos de declaração, que não podem ser apreciadas em face da preclusão temporal. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 694419/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, upr de abril e maio de 1988, não se vislumbra, no.

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