TST - RR - 677928/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza na forma da OJ 115 da SDI-1 desta Corte, qual seja, a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, não se viabilizando por divergência jurisprudencial e tampouco por ofensa aos demais dispositivos legais e constitucionais invocados. Não conheço. 2-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESA INTERPOSTA VERBAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO- Ainda que se considere irregular a contratação do recorrente por empresa interposta, não há como reconhecer o vínculo de emprego com o Banco Banespa (tomador de serviços), em face da sua condição de integrante da Administração Pública Indireta (art. 37, II da Constituição Federal e Súmula nº 331, II, do TST). Não conheço. 3-EQUIPARAÇÃO SALARIAL- Como o Regional não reconheceu a condição de bancário do reclamante, sendo sua verdadeira empregadora a 2a reclamada, não se verificou a prestação de serviços a um mesmo empregador, a teor do artigo 461, caput, da CLT, como decidido no acórdão recorrido. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677928/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante.1-preliminar de nulidade por negativa de, o conhecimento do recurso.

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