TST - RR - 20422/2002-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.1-PRESCRIÇÃO DO FGTS- É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 362 do TST. Não conheço. 2 - ATUALIZAÇÃO DO FGTS - A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 302 da SDI-1, no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Não conheço. Recurso De Revista Não Conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20422/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do.

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