TST - RR - 691183/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve a nulidade apontada, restando incólume o artigo 93, IX, da Carta Magna, uma vez que o acórdão é claro em esclarecer que o reclamante se desincumbiu do ônus de prova no que pertine à invalidade das folhas de presença e horas extras. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A controvérsia sobre a veracidade dos registros das folhas de ponto foi superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, II, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em norma coletiva, pode ser ilidida por prova em contrário. Não conheço. 3. COMPENSAÇÃO. A matéria relativa à compensação não foi objeto de apreciação pelo Regional. Incide a Súmula 297 do TST como óbice para o conhecimento da revista. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691183/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não houve a nulidade.

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