TST - RR - 721869/2001


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO E TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. EFEITO DE COISA JULGADA. Estando a decisão proferida em consonância com a OJ 270 da SBDI-1 e Súmula 330 do TST, incide a Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4°, da CLT. Não conheço. 2. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Esta Corte perfilha o mesmo entendimento sufragado pelo regional de que o empregado que trabalha 40 horas por semana tem o salário-hora calculado pelo divisor 200. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 721869/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, extinção do contrato de trabalho por acordo e transação, ato jurídico perfeito.

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