TST - RR - 719875/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Após o acréscimo do artigo 790-B na CLT, pela Lei 10.537 de 27/08/2002, a matéria não comporta controvérsia, ficando o beneficiário da justiça gratuita isento do pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719875/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, após o acréscimo do.

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