TST - RR - 723878/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento na violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal e dissenso pretoriano, não se sustenta, considerando as disposições da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ n° 177 da SDI-1, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua trabalhando na empresa. Indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 723878/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a argüição da preliminar.

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