TST - RR - 744179/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, pacificado na Súmula 330, não se cogitando do processamento do recurso por divergência jurisprudencial. Não conheço. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Verifica-se, de forma diversa do que foi alegado no recurso, que restou observado o art. 818 da CLT, porquanto não comprovou a reclamada que não se encontravam presentes as condições estabelecidas para percepção da parcela, ou seja, a inexistência de lucros. Não conheço. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família. Incidência da Súmula 219, I, do TST. Conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744179/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330/tst.

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