TST - RR - 716459/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.ATIVIDADE INSALUBRE. O regional, ao considerar imprescindível a autorização do órgão competente para compensação de horário em atividade insalubre, adotou entendimento oposto à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 349, impondo-se o conhecimento da revista. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716459/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, regime de compensação de jornada.atividade insalubre, o regional, ao considerar.

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