TST - AIRR - 1023/2003-069-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OJ DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional alia-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e Precedente Normativo nº 119 do TST, que considera ofensiva à Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, a cobrança de contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando não sindicalizados. Assim, os arestos trazidos a confronto não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2003-069-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições assistencial e confederativa, acórdão regional em consonância com oj da sdc e precedente.

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