TST - AIRR - 2089/2003-043-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada aos autos é inócua, visto que o recurso de revista trouxe instrumento de mandato constituído por simples cópia sem a devida autenticação. (artigo 830 da CLT e Súmula 383, I e II). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2089/2003-043-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração válida nos, apelo inexistente.

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