TST - RR - 804459/2001


18/ago/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. DESCONTOS FISCAIS Nos termos do item II da Súmula nº 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, do art. 46 e do Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de Revista em parte conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804459/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo de compensação, extrapolação da jornada a.

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