TST - RR - 8812/2002-900-08-00


18/ago/2006

PRECATÓRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR - A admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a norma constitucional. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8812/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos precatório, auto-aplicabilidade do § 3º do art, 100 da constituição da república.

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