TST - RR - 1089/2003-421-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de natureza indenizatória, assim consignado no acordo homologado pelo juiz do trabalho, não importa violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 ou de norma constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2003-421-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, verbas de natureza indenizatória.

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