TST - RR - 1104/2003-203-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (inc. VIII do art. 114, na redação da EC 45/2004). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368, item I, do TST). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1104/2003-203-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária.

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