TST - RR - 805122/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17 (Súmula 228 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula 219, item I, do TST) Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 805122/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total, recurso de revista desfundamentado,.

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