TST - RR - 92/2003-042-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre o direito do reclamante ao FGTS, à luz do art. 19-A da Lei 8.036/90, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista por afronta ao referido preceito de lei, a teor da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2003-042-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, efeitos, nulidade do contrato de trabalho.

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