TST - AIRR - 2142/2001-039-01-40


18/ago/2006

1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Juízo a quo não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada a questão referente ao vínculo de emprego, tendo apreciado livremente a prova, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos e indicando os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC). Todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Regional, e os argumentos aduzidos pelo Recorrente, com o intuito de fundamentar a preliminar suscitada, apenas revelam a sua intenção em promover nova valoração do conjunto fático-probatório contido nos autos. Assim, restam incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF invocados no recurso de revista. 2) VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DA PROVA ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Consoante estabelece o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No caso, o Regional examinou a prova e não reconheceu a existência do vínculo de emprego alegadamente existente entre o Reclamante e a Reclamada. A adoção de entendimento contrário a esse implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2142/2001-039-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos 1) recurso de revista do reclamante, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não evidenciadas.

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