TST - RR - 540/2002-029-15-00


18/ago/2006

I) RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. In casu, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 06/11/00, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista. II) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - CONTATO DIÁRIO COM INFLAMÁVEIS, AINDA QUE POR TEMPO REDUZIDO (5 MINUTOS) SÚMULA Nº 364, I, DO TST. 1. Consoante assentado na Súmula nº 364, I, do TST, o empregado exposto, de forma permanente ou intermitente, às condições de risco faz jus ao percebimento integral do adicional de periculosidade. Esse adicional somente é indevido quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2002-029-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i) rurícola, prescrição qüinqüenal aplicação da emenda constitucional n° 28/00 às reclamações, consoante entendimento pacificado nesta.

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