TST - ED-ED-RR - 56207/2002-900-01-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA IMPOSTA A EMPREGADO POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O inconformismo da Reclamada (RFFSA) quanto à imposição da multa por procrastinação do feito não tem razão de ser, pois restou demonstrado o seu nítido intento de protelar a ação via oposição de embargos declaratórios sem que a decisão impugnada apresentasse quaisquer dos vícios capitulados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Assim, restou evidente a afronta à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVII), assegurada a ambos os litigantes, o que ensejou a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Ademais, diante de um Judiciário assolado por volume descomunal de recursos a julgar, a insistência na rediscussão de matéria já decidida na própria instância impede a apreciação dos processos de outros trabalhadores que aguardam na fila para ver seus recursos julgados, prestando-se um desserviço à justiça e prejuízos a terceiros. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 56207/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração multa imposta a, rejeição, o inconformismo da reclamada.

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