TST - AIRR - 32489/1999-012-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para que a parte, em processo judicial, esteja protegida pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, faz-se indispensável a observância das normas legais que regem os atos processuais. Assim, tendo em vista a irregularidade de representação processual da Reclamada, não há falar em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por não se conhecer de sua irresignação recursal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32489/1999-012-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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