TST - AIRR - 10/2002-012-13-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA 383 DO C. TST. A v. decisão não merece ser reformada, porque em consonância com jurisprudência pacífica do C. TST. Aplicação das Súmulas 333 e 383 desta Corte e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2002-012-13-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, impossibilidade de regularização em instância recursal.

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