TST - AIRR - 1092/2003-110-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18 (TRANSITÓRIA) DA C. SDI. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS OU DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 544, §1º, DO CPC A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão regional, bem como de elementos que possibilitem se aferir a tempestividade do recurso de revista, determina o não-conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do C. TST, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da C. SDI-1. Doutro tanto, ante a ausência de autenticação das cópias das peças carreadas ao instrumento, conforme prevê o item IX da IN 16/TST, nem tendo se valido o advogado da faculdade prevista no §1º do art. 544 do CPC, também não há como se conhecer do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2003-110-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado da certidão de intimação do v, acórdão regional.

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