TST - RR - 487/2002-741-04-00


18/ago/2006

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO ACOMPANHADA DA GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL VIA FAC-SÍMILE E ENTREGA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. A Lei nº 9.800/1999 permite, em seu art. 1º, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. E o art. 2º da Lei nº 9.800/1999 prevê que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Tribunal TST
Processo RR - 487/2002-741-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos deserção, recurso ordinário, apresentação das razões de recurso acompanhada da guia de pagamento.

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