TST - RR - 1103/2002-002-17-00


18/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (item I da Súmula nº 219/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1103/2002-002-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, reclamação trabalhista, hipótese de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›