TST - RR - 1298/2002-016-06-00


18/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula 331, inciso IV do TST. Recurso de revista conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante à responsabilidade subsidiária da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE URB RECIFE.

Tribunal TST
Processo RR - 1298/2002-016-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, lei nº 8.666/93, "o inadimplemento das obrigações.

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