TST - RR - 4854/2003-009-09-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (Item II da Súmula nº 364 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4854/2003-009-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal, previsão em convenção coletiva de trabalho.

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