TST - RR - 2485/2004-016-12-00


18/ago/2006

AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito territorial do TRT prolator da decisão recorrida (item I da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 2485/2004-016-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos auxílio cesta alimentação, norma coletiva é inadmissível.

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