TST - RR - 130958/2004-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Magna Carta, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula/TST nº 363). RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prejudicada a análise, por tratar tão-somente dos efeitos da nulidade da contratação, tema já analisado no recurso de revista do reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 130958/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do município de triunfo, contrato nulo, efeitos.

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