TST - RR - 2367/1998-511-05-00


18/ago/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho, conforme o disposto na Súmula 392: Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Conflito de Competência nº 7204, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, mediante o qual se definiu a competência da justiça trabalhista para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2367/1998-511-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho dano moral decorrente de acidente, a jurisprudência desta corte.

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