TST - RR - 860/2001-654-09-00


18/ago/2006

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO Segundo o Regional, é inequívoco, na hipótese dos autos, o descumprimento das condições ajustadas no acordo de compensação de jornada firmado na convenção coletiva da categoria diante da reiterada prestação de horas extraordinárias em jornada superior à prevista no instrumento normativo. Sendo patente a descaracterização do regime de compensação, cabe à reclamada a obrigação de pagar, nos termos da Súmula nº 85,IV, do TST, como extras as horas que ultrapassarem a jornada semanal e, quanto à aquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 860/2001-654-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas extras acordo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›