TST - RR - 791450/2001


18/ago/2006

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 830 DA CLT O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes (Orientação Jurisprudencial nº 36/SDI-1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se a conclusão diversa da do TRT, em relação a eventualidade ou não do contato do empregado com a área de risco, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista (Súmula nº 126/TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quando os arestos colacionados são oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou originário do mesmo Tribunal Regional da decisão recorrida, não há como se conhecer do recurso de revista (artigo 896, alínea a, da CLT). Também não se conhece do apelo quando a tese encontra-se superada por Súmula desta Corte (incidência da Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 791450/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos impugnação de documentos inobservância.

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