TST - RR - 1991/2001-011-15-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCULA De acordo com a nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1991/2001-011-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, rurícula de acordo com.

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