TST - RR - 177/2002-252-02-00


18/ago/2006

INTERVALO ENTRE JORNADAS.FRUIÇÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS. A não concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica o pagamento da hora normal com acréscimo de 50% do salário (art. 66 c/c 71, § 4º, ambos da CLT). ADICIONAL NOTURNO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 60, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2002-252-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos intervalo entre jornadas.fruição de período inferior ao mínimo legal, horas extras, a não concessão do.

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