TST - RR - 191/2002-026-02-00


18/ago/2006

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL E COLETIVO. O recorrente não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial em relação à validade do acordo individual de compensação de jornada. Com relação ao acordo coletivo, apesar de o Eg. Regional não se verifica, ainda, ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal na medida em que o Regional limitou-se a examinar a questão das horas extras à luz do acordo individual de compensação de horas, não se manifestando sobre as condições negociadas em acordo coletivo.

Tribunal TST
Processo RR - 191/2002-026-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas extras, compensação de jornada, acordo individual e coletivo.

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