TST - RR - 533/2002-012-07-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para a demonstração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 e de divergência com os arestos colacionados no mesmo sentido seria necessário que constasse, expressamente, no acórdão recorrido, que a transferência do reclamante foi definitiva. A falta de referência explícita quanto a esse aspecto inviabiliza o processamento do recurso, sendo impossível revê-lo, considerando os termos da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 533/2002-012-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de transferência, para a demonstração de.

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