TST - RR - 772/2002-331-04-00


18/ago/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA CRITÉRIO DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS Não se configura julgamento extra petita porquanto a adoção da orientação jurisprudencial contida no Enunciado nº 264 do C. TST traduz mero critério de cálculo de horas extras, sendo desnecessária a veiculação de pedido acerca disso na petição inicial. Havendo na inicial pedido expresso de horas extras, cabe ao juiz, ao deferí-los, consignar sua base de cálculo, sem que isto implique em extrapolação dos limites da lide. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em respeito à própria norma insculpida no inciso XXVI, do art. 7º, da Carta Magna, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser convalidado o critério para o cômputo das horas extras, minuto a minuto, considerando-se o pactuado coletivamente. Recurso conhecido e provido para determinar que na apuração das horas extras sejam considerados os termos do acordo coletivo de trabalho que prevê a desconsideração dos quinze minutos que antecedem e sucedem a jornada. Ultrapassado esse parâmetro, como extras serão considerados todos os minutos excedentes à jornada normal

Tribunal TST
Processo RR - 772/2002-331-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos julgamento extra petita critério.

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