TST - AIRR - 64/2002-020-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 exige que a referida peça conste do instrumento, nos seguintes termos: A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2002-020-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de certidão de publicação do acórdão regional.

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