TST - AIRR - 588/2002-043-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Divergência jurisprudencial inviável a teor do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2002-043-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade orientação jurisprudencial nº 279 da sbdi-1, adicional de periculosidade.

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