TST - AIRR - 760/2002-027-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. O inciso I do § 5º do art. 897 da CLT relaciona as peças necessárias à instrução do agravo de instrumento, dentre elas, há expressa menção da procuração outorgada ao agravado. O § 5º do art. 897 da CLT estabelece que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. O instrumento não foi regularmente formado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2002-027-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de procuração outorgada ao advogado da agravada.

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