TST - AIRR - 1387/2003-012-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO - PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL Não se conhece do agravo de instrumento quando impossível se aferir a tempestividade do recurso principal, uma vez que a cópia da petição de recurso de revista apresenta protocolo ilegível. O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/2003-012-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento não conhecimento, protocolo da petição de.

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