TST - RR - 359/2003-064-03-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1:O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Como a ação movida pelo reclamantes perante a Justiça Federal transitou em julgado em 06/10/2000, o marco prescricional começou a contar dessa data, encontrando-se prescrita a ação trabalhista ajuizada em 20/06/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 359/2003-064-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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