TST - RR - 1244/2003-013-08-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial nos termos do § 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 336. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o conhecimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2003-013-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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