TST - RR - 141/1999-841-04-00


18/ago/2006

CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MUNICÍPIO. ARTIGO 87 DO ADCT. 1. Os Municípios e os Estados-membros podem prever, por meio de lei, valores superiores e inferiores aos estatuídos no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o fim de definir quais dívidas serão consideradas de pequeno valor e pagas sem o precatório, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição da República. 2. No caso, a execução deve ser feita por precatório, uma vez que, nos termos da lei municipal, o débito que ora se executa não é considerado de pequeno valor.

Tribunal TST
Processo RR - 141/1999-841-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos créditos trabalhistas de pequeno valor, precatório, desnecessidade.

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