TST - AIRR - 19890/2002-900-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO DE FORMA OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento de forma objetiva dos fundamentos do despacho agravado, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 74, § 2º E 818, DA CLT E 333, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo o acórdão recorrido, com base na prova testemunhal, concluído que os controles de jornada trazem horários simétricos e não refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, e não havendo elementos probatórios capazes de afastar a carga horária reconhecida pelo juízo de primeira instância e mantida pelo Regional, é de se concluir que a decisão encontra-se em sintonia com o teor da Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19890/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, fundamentação inadequada.

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